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Consumidor que compra fora do estabelecimento tem o direito de se arrepender — procon
Senado Federal على تويتر: "O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. Acesse o código: https://t.co/XU7U4JxJIo… https://t.co/265voO5mUi"
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO